Entenda os impactos do assédio moral e dos riscos psicossociais na NR-1

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) — aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e em vigor desde 26 de maio de 2026 — representou uma mudança substancial na gestão de segurança e saúde do trabalho no Brasil ao integrar formalmente a prevenção do assédio moral e sexual ao escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). No setor industrial, caracterizado por rotinas intensas, metas rigorosas e operações contínuas, a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais tornaram-se temas centrais na avaliação das condições de trabalho.

O que estabelece a NR-1 em relação aos riscos psicossociais e ao assédio moral?

A NR-1 é a norma central que estabelece as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, servindo de referência para todas as demais normas regulamentadoras. Historicamente centrada na gestão de riscos de natureza física, química, biológica, de acidentes e ergonômica, a norma passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais, dos quais o assédio moral é um exemplo, no inventário de riscos ocupacionais.

Na dinâmica industrial, isso implica que condutas abusivas ou degradantes deixam de ser tratadas isoladamente como conflitos interpessoais ou questões disciplinares. Pela regulamentação, esses fatores passam a integrar o processo de identificação de perigos e a avaliação contínua prevista no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com exigência de medidas de prevenção e controle proporcionais ao risco.

A legislação também alcança as comissões internas. A própria NR-1 (item 1.4.1.1) determina que as organizações obrigadas a constituir CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho. Além disso, a Lei nº 14.457/2022 criou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA), ampliando as competências preventivas e educativas da comissão para o enfrentamento do assédio.

Quais são as consequências operacionais e estruturais do assédio moral no setor industrial?

A ocorrência recorrente de atos de assédio ou a convivência com ambientes psicologicamente tóxicos geram desdobramentos diretos no fluxo de trabalho das plantas industriais. Entre os principais impactos apontados por especialistas em saúde ocupacional e gestão, destacam-se:

1. Elevação do absenteísmo e dos afastamentos médicos: a exposição prolongada a intimidações e cobranças abusivas associa-se diretamente ao surgimento de quadros como síndrome de burnout, transtornos de ansiedade e depressão, com consequente aumento das licenças de saúde.
2. Aumento da rotatividade de pessoal (turnover): ambientes industriais sob estresse emocional constante tendem a registrar alta rotatividade, gerando custos indiretos permanentes com novos processos seletivos e treinamento.
3. Comprometimento da atenção e riscos à segurança operacional: em linhas de produção que exigem atenção rigorosa aos procedimentos de segurança, o desgaste emocional e o medo reduzem a concentração, elevando o risco de falhas operacionais e de acidentes do trabalho.
4. Impactos legais e passivos trabalhistas: a inobservância das diretrizes de prevenção expõe as organizações a fiscalizações do trabalho, autos de infração e processos judiciais de reparação por danos morais.

Como funciona a identificação e o mapeamento dos riscos psicossociais no GRO?

O mapeamento de fatores psicossociais no ambiente industrial demanda métodos objetivos e alinhados à estrutura analítica do GRO. A literatura técnica e o Guia oficial do Ministério do Trabalho e Emprego orientam que essa análise considere diferentes dimensões da rotina fabril:

• Mapeamento do clima organizacional e diagnósticos periódicos: acompanhamento de indicadores de percepção interna, com pesquisas anônimas para mensurar níveis de estresse, clareza das instruções de trabalho e qualidade das relações interpessoais entre equipes e gestores.
• Análise de indicadores de gestão de pessoas: monitoramento sistemático do histórico de afastamentos, transferências de setor solicitadas por colaboradores e padrões identificados nas entrevistas de desligamento.
• Avaliação das práticas de cobrança e organização do trabalho: análise técnica da viabilidade das metas operacionais, ritmo de produção, jornadas excedentes e existência de modelos de gestão excessivamente ostensivos.

Quais são os pilares de conformidade previstos pela regulamentação?

A adequação às exigências da norma apoia-se em um conjunto de mecanismos organizacionais que visam à transparência e à prevenção:

• Formalização de códigos de conduta: definição clara das normas de convivência, limites de autoridade e condutas expressamente vedadas no ambiente de trabalho.
• Canais de denúncia acessíveis e protegidos: implantação de meios que garantam o anonimato das manifestações, o sigilo das apurações e mecanismos formais de proteção contra-retaliações aos denunciantes.
• Treinamento e conscientização de equipes e lideranças: programas informativos continuados que esclareçam o limite entre a exigência técnica de desempenho e condutas configuradas como assédio moral.
• Atuação integrada da CIPA/CIPAA: inclusão contínua do tema no cronograma da comissão, com campanhas, palestras e abordagem durante a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).

Considerações sobre a gestão de riscos psicossociais na indústria

A consolidação das diretrizes de prevenção ao assédio moral no escopo da NR-1 reforça o alinhamento das indústrias às melhores práticas de compliance e saúde ocupacional. Compreender os requisitos legais e os fatores geradores de estresse nas plantas fabris permite às lideranças uma atuação técnica e preventiva, preservando a integridade das pessoas e garantindo a conformidade com as exigências vigentes no país.